Progressão por Capacitação Profissional

Apresentação

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, contados da data de efetivo exercício ou da última progressão por capacitação concedida, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005.

Para este tipo de processo, é importante destacar que:

1. Devem ser descontados os dias de afastamentos ou licenças que não são considerados como efetivo exercício;
2. É permitido o somatório de dois ou mais cursos de capacitação, para efeito de contabilização da carga horária necessária para progressão, desde que cada certificado tenha carga horária mínima de 20 horas;
3. Para este tipo de progressão, não são aceitos cursos da educação formal (curso técnico, graduação e pós-graduação);
4. Aos titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional.
5. A data do efeito financeiro poderá ser a partir:

• a) da data de cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses, contado do efetivo exercício ou da última progressão por capacitação concedida, caso o servidor tenha requerido e instruído corretamente o processo até a data do referido interstício;
• b) da data do protocolo, quando o servidor requer e instrui corretamente o processo após a data do interstício de 18 (dezoito) meses, contado do efetivo exercício ou da última progressão por capacitação concedida;

• Setor responsável pela análise: Coordenadoria de Desenvolvimento e Avaliação (CDA)

Legislação Aplicada

• Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005;
• Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006;
• Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006;

Documentação necessária para abertura do processo

1. Formulário de Gestão de Pessoas  (formulário disponível no SEI); 
2. Certificados de curso de capacitação com carga horária suficiente para a progressão (vide Anexo III da Lei nº 11.091/2005).

 Fluxo

1. Servidor - Inicia o processo do tipo "Pessoal: Progressão por Capacitação" com os documentos necessários e encaminha à Unidade de Gestão de Pessoas do campus;
2. Unidade de Gestão de Pessoas - Analisa a documentação acostada, emite declaração de afastamentos do servidor e despacha o processo para a CIS local, indicando os dados funcionais e a correlação do(s) curso(s) com o ambiente organizacional do requerente;
3. CIS local - Emite parecer e encaminha para a CIS central;
4. CIS central - Homologa o parecer, se for o caso, e encaminha o processo à CDA;
5. CDA - Analisa a devida instrução processual e encaminha o processo para o GAB-PROGEP para emissão de portaria;
6. GAB-PROGEP - Assina a portaria;
7. CDA - Inclui as informações no sistema SIAPE e no Assentamento Funcional Digital (AFD), após isso, encaminha o processo ao Departamento de Cadastro e Pagamento (DCP) para cálculo de retroativos. 
8. DCP - Analisa e calcula valores retroativos eventualmente devidos ao servidor. Caso os valores sejam inerentes ao ano-exercício atual, os valores são pagos na próxima folha de pagamento. Caso se tratem de anos-exercícios anteriores, os valores são cadastrados no módulo Exercício Anterior do SIAPE, e pagos conforme disponibilidade orçamentária do Ministério da Economia.

 Prazos

• Prazo para análise na PROGEP: 20 dias.
• Prazo para finalização do processo: 60 dias